O projeto de lei nº 65/16, oriundo da mensagem nº 8.010 , do Executivo, dispõe sobre a regularização fundiária urbana implementada pelo Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com 13 emendas.
Já o de nº 70/16, oriundo da mensagem nº 8.017 , altera a Lei Estadual nº 16.062, de 30 de junho de 2016, que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de parceria para organizações da sociedade civil.
O plenário também acatou ainda o projeto de lei nº 182/15 , do deputado David Durand (PRB), que define normas para a coleta e o descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Foram aprovados também três projetos de indicação. De autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), o de nº 41/15 trata da criação da Delegacia Especializada no cumprimento de ações judiciais. O 154/15 , do deputado capitão Wagner (PR), propõe a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos policiais civis do Estado.
O 189/15 , do deputado Carlos Felipe (PCdoB), sugere a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.
Fonte: ALCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário