A Comissão de Constituição Justiça e Redação debateu, em audiência pública, na tarde desta quinta-feira (13/10), os efeitos da mensagem nº 05/2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que eleva o valor das custas e taxas judiciais. Como encaminhamento, o deputado Audic Mota (PMDB), requerente do debate, ao lado do deputado Heitor Ferrer (PDT), sugeriu a avaliação da tabela das custas das causas iniciais do processo, a fim de que haja um possível acordo para um fracionamento dessa tabela.
Audic Mota ponderou que “o papel da AL é tentar intermediar que as pretensões dos poderes e instituições sejam contemplados nessa Casa, e que a pretensão da sociedade cearense seja a razão maior de toda essa movimentação”, destacou. O deputado Carlos Felipe (PCdoB) afirmou estar presente na audiência para formatar a melhor decisão para a população. “Qual é a média dessas custas no Nordeste? Qual foi o critério dessa elevação? Qual é a dificuldade que está tendo a pessoa que não tem condição financeira de ter acesso à justiça?”, questionou.
Nilston Rodrigues de Andrade Aragão, consultor jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, esclareceu que o projeto de lei que determina o aumento das custas judiciais é uma resposta à situação de precariedade financeira do Tribunal e vem para fazer frente à necessidade de retomar o investimento que está praticamente parado há quase quatro anos.
O consultor também apresentou como justificativa dos valores propostos na mensagem os indicativos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki ao se pronunciar sobre a Ação Direta de Incosntitucionlidade (ADI) 5.470. “Durante a fundamentação, ao colocar que haveria um indício de excesso no valor então proposto, ele citou os julgados do próprio Supremo, que indicavam limites máximos e que seriam considerados compatíveis com a Constituição, entre eles, um de R$ 18 mil e outro de R$ 20 mil reais. Então, por isso, foi colocado esse valor de R$ 18 mil como teto da cobrança das custas”, explicou.
Para a defensora pública geral, Mariana Lobo, o aumento das custas pode acarretar um aumento de demanda para a Defensoria Pública. Segundo ela, se comparado o primeiro semestre de 2015 com o deste ano, houve um aumento de 64% no número de autuações e procedimentos registrados na Defensoria. Mariana defendeu o repasse de recursos ao Tribunal de Justiça, mas pediu uma melhor análise sobre de onde devem partir esses investimento. “Eu acho que hoje, no momento econômico que a gente vive, é muito grave a gente botar para a população pagar a conta”, refletiu.
Já o procurador geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, defendeu que uma parcela desses valores das custas judiciais fosse canalizada para o Ministério Público. “Todos sabem que a retribuição que vamos dar para a sociedade é muito maior do que a sociedade está investindo através desses tributos”, ressaltou.
O presidente da OAB/CE, Marcelo Mota, indicou que a redução do valor do teto das custas judiciais, de R$ 87 mil para R$ 18 mil, ainda não é suficiente. “Esse teto de R$ 18 mil ainda é superior ao maior dos tetos do Brasil, que é o da Bahia, no valor de R$ 11 mil”, avaliou. Marcelo Mota criticou ainda o requerimento de urgência da tramitação da proposta, alegando a necessidade de mais tempo para a discussão do tema. Também estiveram presentes na audiência o promotor de Justiça, Lucas Felipe Azevedo de Brito; o juiz de Direito, Eduardo Fontenele; o vereador Deodato Ramalho (PT); os deputados estaduais Roberto Mesquita (PSD), Carlos Matos (PSDB) e George Valentim (PCdoB), além de advogados e lideranças da categoria.
(ALCE)
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