A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (20/10), dois projetos de lei relacionados ao Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). Entretanto, o polêmico e questionado projeto de lei nº 100/16, oriundo da mensagem nº 5/16 , que reajusta o valor das custas processuais, não foi votado por falta de quórum regimental.
Contrária a medida, a oposição da casa se retirou do Plenário 13 de maio e obstruiu a votação do projeto. Segundo informações do departamento legislativo da ALCE, a matéria deve retornar à pauta de votação na próxima semana.
Foram aprovados o projeto de nº 101/16, oriundo da mensagem nº 6/16 , altera o art. 164 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado. E o de nº 102/2016, oriundo da mensagem nº 5/15 , que destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Ceará. Esta foi aprovada com duas emendas de plenário.
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